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Quem paga o quê na relação locatícia?

19/11/2018 por Julio Cesar Soares da Silva

Existem muitas dúvidas por parte dos inquilinos e proprietários, com relação às despesas oriundas do imóvel ou condomínio. Um exemplo é quem deve pagar o imposto predial. Proprietário ou inquilino? Com o objetivo de esclarecer essa e outras dúvidas, confira as principais obrigações dos locadores e locatários.


Lei do Inquilinato – Quem deve pagar as despesas ?
Obrigações do Locador
Art. 22 – O locador é obrigado a:
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.(Obras)
DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: São despesas eventuais, não previstas no orçamento mensal, normalmente realizadas em caráter de urgência, com objetivo de sanar eventual problema ocorrido. Também podem servir para realização de benfeitorias nas áreas de uso comum. Podem ser de responsabilidade do Proprietário ou do Inquilino, dependendo a que fim se destina.
Obrigações do Inquilino


Art.23-O locatário é obrigado a:
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
§ 1º – Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
DESPESAS ORDINÁRIAS: São as despesas comuns, rotineiras e necessárias à administração,  manutenção e conservação do condomínio, tais como: salários, dmae, ceee, materiais limpeza, etc.


DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
Imposto Predial:  Conforme Art.22 VIII, da Lei do Inquilinato, é obrigação do Proprietário. No entanto é facultado a ele, o direito de transferir esta obrigação para o inquilino, devendo neste caso, constar em contrato.
Pintura Interna dos Corredores do Edifício:  De acordo com o art.23,XII, § 1o,  alínea “c”, da Lei do Inquilinato, é de responsabilidade do inquilino, pois é ele quem usufrui das áreas de uso comum.
Pintura Externa do Edifício: O art.22,X,alínea B da Lei do Inquilinato, deixa claro que a pintura externa é de responsabilidade do Locador, pois o edifício fica exposto ao tempo, razão pela qual, o proprietário deve arcar com este ônus.
Fundo de Reserva: Pode ser de responsabilidade de Locadores ou Locatários. Vai depender do fim a que se destina. Caso seja fundo de reserva para manutenção e conservação, será obrigação do inquilino.  Caso seja para a realização de uma obra ou compra de um equipamento, será de obrigação do proprietário.

Até a próxima!
 

 

 

Sobre o autor

Julio Cesar Soares da Silva

Diretor-presidente

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