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O que é sublocação? O que diz a Lei do Inquilinato?

05/09/2019 por Redação Guarida

O que é sublocação? O que diz a Lei do Inquilinato?

É muito comum ter dúvidas com a sublocação de imóveis. A prática é muito comum no mercado imobiliário mas exige atenção em alguns detalhes, já que envolve cláusulas contratuais e entendimento sobre a Lei do Inquilinato
Para te ajudar a entender mais sobre o tema, vamos te explicar todos os pontos importantes do contrato de sublocação, confira!

O que é sublocação?

A sublocação ocorre quando o inquilino aluga o imóvel para outra pessoa. O sublocatário passa a ser responsável por despesas de moradia (aluguel, condomínio, taxas, etc) e também pela preservação do imóvel.

Esta prática não é crime, já que está prevista e regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). No entanto, é extremamente importante que o dono do imóvel esteja ciente sobre a sublocação. Caso contrário, tanto o inquilino quanto o sublocatário ficam passíveis ao pagamento de multas, processos judiciais e até mesmo ação de despejo.

Para evitar aborrecimentos, a permissão ou proibição da sublocação deve estar prevista no contrato do inquilino desde o início ou introduzida como termo aditivo. Já que a ilegalidade do contrato de sublocação pode ser denunciada por qualquer pessoa, como vizinhos e porteiros. 

O contrato de sublocação

O contrato de sublocação é “subordinado” ao contrato de locação e por isso deve respeitar as regras já estabelecidas. Sendo assim, o inquilino não pode “repassar” o imóvel para terceiros e deve continuar a frequentá-lo.

Por ser subordinado, o prazo de vigência do contrato de sublocação é o mesmo que o de locação. Desta forma, caso o contrato com o inquilino seja rescindido, o de sublocação também será.

O sublocatário e o inquilino possuem os mesmos deveres e devem cumprir os prazos de pagamentos estabelecidos, as regras do condomínio e zelar pelo patrimônio, sendo necessário a realização das vistorias de entrada e saída. 

Os direitos do inquilino também se aplicam aos sublocatários. Por exemplo as indenizações referentes a quebra de contrato e seguros residenciais valem tanto para o inquilino quanto para o sublocatário.

A Lei do Inquilinato prevê apenas uma forma de garantia locatícia por contrato, logo a garantia utilizada pelo sublocatário deve ser do mesmo tipo que a utilizada pelo inquilino.

O preço pago pelo sublocatário não pode ser maior que o preço do aluguel pago pelo locador. Mas em imóveis multifamiliares, o preço pode chegar até o dobro do valor do aluguel, conforme estabelecido na Lei do Inquilinato:

Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Outro ponto importante é a finalidade para qual o imóvel foi alugado. Inquilino e sublocatário devem respeitar o uso estabelecido em contrato, seja comercial ou residencial.

Já com relação ao Direito de Preferência, isto é, quando o imóvel alugado passa a estar disponível para a venda, o sublocatário tem preferência de compra sobre o inquilino. Somente quando o sublocatário não demonstrar interesse, o imóvel passa a estar disponível para o inquilino. Além disso, nos casos em que há mais de um sublocatário, a preferência é daquele que possui o contrato mais antigo.

O contrato de sublocação é a melhor forma para garantir mais segurança para inquilinos, proprietários. Na Guarida você encontra assessoria jurídica exclusiva para clientes da imobiliária. Em caso de dúvida, entre em contato conosco!

Leia também: “O que é Direito de Preferência em caso de imóveis alugados?"

 

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