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Aluguéis

O que é Direito de Preferência em caso de imóveis alugados?

28/02/2019 por Redação Guarida

O Direito de Preferência é uma sessão especial da Lei do Inquilinato que determina a preferência do locatário para adquirir o imóvel, no caso de venda, promessa de venda, dação em pagamento e cessão ou promessa de cessão de direitos.

Caso o proprietário do imóvel resolva colocar o imóvel ou até mesmo receba uma oferta de terceiros para comprá-lo, a preferência continua sendo do locatário que terá 30 dias para manifestar o interesse na compra do imóvel. Após o prazo, a preferência caducará.

A lei também protege o proprietário no caso de inquilinos que manifestem interesse, mas desistam de comprar o imóvel, responsabilizando-os pelos prejuízos ocasionados, até mesmo pelos lucros cessantes.

É importante ressaltar que o locatário não tem direito de preferência nos casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, doação, permuta, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Segundo a Lei do Inquilinato, se o imóvel estiver sublocado, a preferência passa a ser do sublocatário e, depois, do locatário. Quando são vários sublocatários, o direito de preferência é comum entre eles. Caso mais de um sublocatário demonstre interesse no imóvel, a preferência é para quem tem o contrato mais antigo.

Colocar um imóvel locado para vender não significa perda de lucros. É possível deixar o imóvel disponível para locação e venda ao mesmo tempo. Desta forma, o proprietário continua obtendo receita com o aluguel enquanto o imóvel não é vendido.

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